Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2019
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- fg037624
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:
- Ainterno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;
- Binterno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;
- Cinterno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;
- Dexterno pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;
- Eexterno pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.