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Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FGV 2019

Direito AdministrativoDispensa de licitação
Código
fg037626
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais.De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:
  1. Apode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal;
  2. Bpode ocorrer com inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;
  3. Cdeve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;
  4. Ddeve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;
  5. Edeve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

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