Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2019

Poder normativo: a edição de resoluções pelo Órgão Especial do TJ

Gabarito: letra E. A Resolução nº 10/2019, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará para dispor sobre a atuação de juízes suplentes nas Turmas Recursais, é ato administrativo normativo, decorrente do poder normativo da Administração Pública — a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos (resoluções, portarias, instruções) para dar fiel execução à lei. Não se trata de poder hierárquico, disciplinar, avocatório ou legiferante, como se verá.

O poder normativo (também chamado de poder regulamentar em sentido amplo) é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos para todos os que se encontram na mesma situação jurídica, sem inovar na ordem jurídica — ou seja, sem criar direitos e obrigações novos, limitando-se a complementar e detalhar a lei para sua fiel execução. É expressão mais ampla que o poder regulamentar: enquanto este se manifesta precipuamente por decretos e regulamentos editados pelo Chefe do Executivo (fundamento no art. 84, IV, da CF), o poder normativo abrange também resoluções, portarias, deliberações e instruções normativas, editadas por órgãos e entidades da Administração.

A distinção que importa aqui é entre o poder normativo e o poder hierárquico. O poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, dar ordens, controlar, fiscalizar, delegar e avocar atribuições — manifesta-se em atos de efeitos internos, dirigidos aos subordinados. Quando a Administração edita atos normativos de efeitos internos (como uma ordem de serviço ou uma instrução interna), isso decorre do poder hierárquico. Mas quando edita atos normativos gerais e abstratos, que disciplinam uma matéria de forma impessoal e genérica — como a resolução que regulamenta a substituição de juízes nas Turmas Recursais —, o fundamento é o poder normativo. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada no material de apoio, é expressa ao apontar que a edição de atos normativos de efeitos apenas internos decorre do poder hierárquico, mas ressalva que são "inconfundíveis com os regulamentos" — e a pegadinha clássica da banca é justamente tentar fazer o candidato confundir atos normativos internos (hierárquicos) com atos normativos gerais (poder normativo).

No caso concreto, a resolução não se dirige a um subordinado específico nem ordena a atuação de um órgão inferior: ela disciplina, de forma geral e abstrata, a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais, com fundamento em delegação expressa da lei estadual (art. 43, §§ 5º e 6º, da Lei nº 16.397/17). Trata-se, portanto, de exercício típico do poder normativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a prerrogativa de distribuir e escalonar funções, dar ordens, controlar, fiscalizar, delegar e avocar atribuições entre órgãos e agentes subordinados. A resolução não é uma ordem dirigida a subordinados, mas uma norma geral e abstrata que disciplina a substituição de juízes. A confusão é comum porque a edição de atos normativos de efeitos internos (ordens de serviço, instruções internas) decorre do poder hierárquico — mas a resolução em questão tem caráter normativo geral, não se limitando a ordenar a atuação de órgãos subordinados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. A resolução não estabelece sanções nem procedimentos punitivos — ela apenas regulamenta a atuação de juízes suplentes. Não há qualquer relação com apuração de faltas ou aplicação de penalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A avocação é a prerrogativa do superior hierárquico de chamar para si, temporariamente e de forma excepcional, atribuições que seriam de órgão subordinado, desde que haja permissivo legal e não se trate de competência exclusiva. A resolução não avoca nenhuma atribuição — ela disciplina a substituição de juízes, matéria diversa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder legiferante é a prerrogativa de editar leis, inovando na ordem jurídica — função típica do Poder Legislativo. A resolução é ato administrativo normativo secundário, que não inova na ordem jurídica, limitando-se a dar fiel execução à lei estadual. Não se confunde com a função legislativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A resolução é ato administrativo normativo, editado com fundamento em delegação legal expressa (art. 43, §§ 5º e 6º, da Lei nº 16.397/17), para disciplinar de forma geral e abstrata a atuação de juízes suplentes nas Turmas Recursais. É exercício típico do poder normativo da Administração Pública, que se manifesta por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções normativas.

Gabarito: letra E.