Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FGV 2019

Princípios dos Serviços Públicos: Atualidade e Modicidade

Gabarito: letra B. As duas características descritas correspondem, respectivamente, aos princípios da atualidade (modernidade das técnicas, equipamentos e instalações, com sua conservação) e da modicidade (tarifas mais baixas possíveis, para ampliar o acesso da coletividade), ambos previstos no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que define o serviço adequado. A atualidade é detalhada no § 2º do mesmo artigo, e a modicidade é corolário da eficiência e da universalidade.

A Lei nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece no art. 6º que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. O § 1º enumera as condições que caracterizam esse serviço adequado: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. O § 2º, por sua vez, define o que se entende por atualidade, e a modicidade, embora não tenha definição legal expressa, é compreendida pela doutrina e pela jurisprudência como a exigência de tarifas razoáveis, que permitam o acesso do maior número possível de usuários.

A questão explora exatamente a distinção entre esses princípios, que são frequentemente confundidos. A atualidade se relaciona com a modernização e conservação do serviço; a modicidade, com o valor cobrado. A banca, ao descrever as duas características, espera que o candidato identifique cada uma delas e as associe ao princípio correto. A alternativa B é a única que apresenta a sequência correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa troca o primeiro princípio: a modernidade das técnicas e equipamentos é a atualidade, não a modicidade. A modicidade diz respeito ao valor das tarifas, não à modernização do serviço. A continuidade, por sua vez, refere-se à prestação ininterrupta do serviço, o que não é o caso da primeira característica descrita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a primeira característica (modernidade das técnicas, equipamentos e instalações e sua conservação) corresponde exatamente ao princípio da atualidade, conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.987/1995. A segunda característica (tarifas mais baixas possíveis para manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade) corresponde ao princípio da modicidade, que visa a acessibilidade econômica do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao associar a primeira característica à economicidade. A economicidade é um princípio mais amplo, relacionado à relação custo-benefício na atuação administrativa, mas a descrição específica de modernidade e conservação é a definição legal de atualidade. A continuidade, como na alternativa A, não se aplica à segunda característica, que trata de tarifas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os princípios: a universalidade (ou generalidade) refere-se à abrangência do serviço, ao alcance do maior número possível de usuários, e não à modernização. A eficiência, embora relacionada à qualidade do serviço, não é o princípio que corresponde à descrição de tarifas módicas. A modicidade é um princípio autônomo, embora seja corolário da eficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao usar "generalidade" para a primeira característica e "competitividade" para a segunda. A generalidade (ou universalidade) é o princípio que exige que o serviço alcance o maior número possível de beneficiários, mas a descrição de modernidade é a atualidade. A competitividade não é um princípio do serviço público; a modicidade é que se refere às tarifas baixas.

Gabarito: letra B.