Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2019

Classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade e aos efeitos

Gabarito: letra C. A certidão expedida por servidor, a mando do juiz, é ato vinculado (não há margem de escolha: a lei determina o que certificar) e declaratório (apenas atesta um fato preexistente, sem criar direitos). Essa é a classificação doutrinária clássica, adotada pela FGV.

A questão cobra duas classificações dos atos administrativos: quanto ao grau de liberdade (vinculado × discricionário) e quanto aos efeitos (constitutivo, declaratório, modificativo, extintivo). A certidão é o exemplo típico de ato enunciativo — categoria que engloba certidões, atestados e pareceres — e que, por não conter manifestação de vontade criadora de direitos, é sempre vinculada e declaratória.

O que é ato vinculado?

Ato vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não restando ao agente margem de escolha quanto ao conteúdo. No caso, João não poderia deixar de certificar a data de protocolo, nem escolher outra data: a lei (e a ordem judicial) determinam exatamente o que deve ser feito. Não há juízo de conveniência e oportunidade — há mera execução do comando legal.

O que é ato declaratório?

Ato declaratório é o que reconhece um direito ou atesta um fato que já existia antes do ato, sem criar, modificar ou extinguir situação jurídica. A certidão apenas declara a data de protocolo — fato preexistente — para fins de aferição de tempestividade. Não cria direito novo; apenas comprova algo que já ocorreu.

Distinção essencial: declaratório × constitutivo

A pegadinha da banca está em trocar o efeito: a certidão não constitui direito algum — ela apenas declara. Quem confunde acaba marcando a letra D (constitutivo) ou a letra E (constitutivo), que são distratores clássicos.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Discricionário e concreto. O ato não é discricionário, pois não há liberdade de escolha: a certidão é ato vinculado. Além disso, "concreto" refere-se à classificação quanto aos destinatários (individual/concreto × geral/abstrato), não quanto aos efeitos. A banca mistura critérios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Composto e interno. A classificação "composto" refere-se à formação da vontade (dois atos, um principal e outro instrumental), não ao grau de liberdade. E "interno" refere-se à destinação (efeitos internos × externos), não aos efeitos. A certidão é ato simples (manifestação de um único órgão) e externo (produz efeitos perante terceiros).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Vinculado e declaratório. A certidão é ato vinculado porque a lei determina exatamente o que deve ser certificado, sem margem de escolha; e é declaratório porque apenas atesta um fato preexistente (a data de protocolo), sem criar direitos. É a classificação correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

De gestão e abstrato. "De gestão" refere-se à prerrogativa (atos praticados sem supremacia, como alienação de bens), não ao grau de liberdade. "Abstrato" refere-se à generalidade (atos normativos), não aos efeitos. A certidão é ato de império? Não — é ato enunciativo, que não se enquadra na dicotomia império/gestão, pois não impõe obrigações nem administra bens.

Alternativa E — ❌ Incorreta

De império e constitutivo. "De império" refere-se à prerrogativa (atos praticados com supremacia, como desapropriação), não ao grau de liberdade. "Constitutivo" refere-se aos efeitos que criam direitos, o que não ocorre na certidão — ela é declaratória. A banca troca o efeito para confundir.

Gabarito: letra C.