Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg037630
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
- Anão possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
- Bnão está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
- Cnão pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
- Dtem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
- Eintegra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.