Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Regimes de execução indireta: empreitada por preço global

Gabarito: letra B. O enunciado descreve a contratação de um serviço em que o instrumento licitatório define "o preço certo e total", o que corresponde exatamente ao conceito legal de empreitada por preço global — contratação por preço certo e total (art. 6º, VIII, "b", da Lei nº 8.666/1993). A pegadinha está em distinguir esse regime da empreitada integral, que exige a entrega de um empreendimento completo e em condições de funcionamento, o que não se extrai do caso narrado.

A Lei nº 8.666/1993, no art. 6º, VIII, define os regimes de execução indireta de obras e serviços. A leitura atenta de cada inciso é o que resolve a questão:

Lei nº 8.666/1993:

Art. 6º — "Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VIII - Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob o regime: (...) b) empreitada por preço global — quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;"

A distinção central que a banca explora é entre empreitada por preço global e empreitada integral. A primeira é definida pela forma de remuneração: um preço certo e total que abrange toda a prestação contratada. A segunda é definida pela abrangência do objeto: o contratado deve executar e entregar um empreendimento completo, pronto e em condições de funcionamento. No caso narrado, o gestor quer apenas "definir o preço certo e total" — não há menção a empreendimento completo ou entrega em condições de operação. Portanto, o regime é o de empreitada por preço global.

A confusão com a empreitada por preço unitário também é comum: nesta, o pagamento é feito por unidade de execução (metro quadrado, quilômetro etc.), e não por um preço total. A execução direta, por sua vez, é a realizada pelos próprios meios da Administração, sem contratação de terceiros. A tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de material.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada integral é a contratação de um empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de entrada em operação. O enunciado não menciona a entrega de um empreendimento completo — fala apenas em definir "o preço certo e total" no instrumento licitatório. A banca troca o critério da forma de remuneração (preço global) pelo critério da abrangência do objeto (empreendimento integral).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empreitada por preço global é exatamente a contratação por "preço certo e total", como define o art. 6º, VIII, "b", da Lei nº 8.666/1993. O enunciado descreve o gestor que quer que o instrumento licitatório defina o preço certo e total do serviço — é a definição literal do regime. A limitação orçamentária do convênio reforça a adequação: a Administração sabe de antemão o valor total que será pago.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empreitada por preço unitário é a contratação por preço certo de unidades determinadas (art. 6º, VIII, "a", da Lei nº 8.666/1993). O pagamento é feito por unidade de execução, como metro quadrado ou quilômetro. O enunciado fala em "preço certo e total", o que contraria a lógica do preço unitário, em que o valor final depende das quantidades efetivamente executadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução direta é a realizada pelos próprios meios da Administração, com seus próprios recursos humanos e materiais, sem contratação de terceiros. O enunciado fala em licitação para contratar um serviço, o que pressupõe execução indireta, não direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de material (art. 6º, VIII, "d", da Lei nº 8.666/1993). O enunciado não menciona pequenos trabalhos nem mão de obra — fala em um serviço a ser custeado com recursos de convênio, sem indicação de que seja de pequena monta.

Gabarito: letra B.