Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Contrato administrativo: conceito e regime jurídico

Gabarito: letra E. O contrato administrativo é todo ajuste celebrado entre a Administração Pública e particulares, com acordo de vontades para formação de vínculos e estipulação de obrigações recíprocas, regido predominantemente pelo regime jurídico de Direito Público — exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas erram ao afirmar regime de Direito Privado, ausência de cláusulas exorbitantes ou impossibilidade de alteração/rescisão unilateral.

O contrato administrativo é espécie do gênero "contratos da Administração". Enquanto os contratos privados da Administração são regidos predominantemente pelo Direito Privado, com horizontalidade na relação, o contrato administrativo é marcado pela verticalidade: a Administração atua com supremacia, valendo-se de cláusulas exorbitantes (prerrogativas que não seriam lícitas entre particulares). Essa verticalidade decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

O regime jurídico é de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado. As cláusulas exorbitantes conferem à Administração, entre outras prerrogativas, a possibilidade de alterar unilateralmente o contrato (respeitados os limites legais) e de rescindi-lo unilateralmente, sempre em prol do interesse público.

A banca explora a confusão entre contrato administrativo e contrato privado da Administração. O executivo da iniciativa privada, acostumado à lógica paritária dos contratos civis, tende a estranhar as prerrogativas públicas — mas é justamente a presença dessas prerrogativas que caracteriza o contrato administrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato administrativo é firmado entre órgãos da Administração Pública, sob regime de Direito Privado. Há dois erros: (1) o contrato administrativo é celebrado entre a Administração e particulares, não entre órgãos públicos (ajustes entre entes públicos são, em regra, convênios ou consórcios); (2) o regime é de Direito Público, não privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o contrato é "obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços". A redação é confusa e incorreta: a licitação (concorrência, tomada de preços etc.) é procedimento prévio que precede o contrato, mas o contrato em si não é "obrigatório" por ser precedido de concorrência — ele é a formalização do resultado da licitação. Além disso, a concorrência e a tomada de preços são modalidades de licitação, não espécies de contrato. O regime, contudo, está correto (Direito Público), mas o erro conceitual na primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não é lícita a alteração unilateral nem a rescisão unilateral pela Administração, sob regime de Direito Privado. É o oposto da realidade: a Administração pode alterar unilateralmente o contrato (nas hipóteses legais, como quando houver modificação do projeto ou das especificações) e pode rescindi-lo unilateralmente, por ato unilateral, nos casos previstos em lei. Essas são justamente prerrogativas decorrentes das cláusulas exorbitantes, típicas do regime de Direito Público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível ter cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, embora sejam comuns em contratos particulares. É exatamente o contrário: as cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos e não seriam lícitas em contratos entre particulares, pois criariam desigualdade entre as partes. Elas existem para conferir à Administração as prerrogativas necessárias à persecução do interesse público. O regime também está errado (Direito Privado).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito doutrinário e legal de contrato administrativo: "todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público". Todos os elementos estão corretos: (1) partes — Administração e particulares; (2) natureza — acordo de vontades (bilateralidade); (3) conteúdo — formação de vínculos e obrigações recíprocas; (4) regime — Direito Público.

Gabarito: letra E.