Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Desconcentração administrativa: desmembramento interno de órgãos

Gabarito: letra D. O desmembramento de um órgão em dois, dentro da mesma pessoa jurídica, com distribuição interna de competências e criação de novos órgãos, é o fenômeno da desconcentração administrativa — técnica de organização administrativa que ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica, sem criação de nova entidade. A doutrina de Direito Administrativo é unânime nesse ponto: desconcentração = especialização de funções dentro da própria estrutura estatal, com controle hierárquico.

A questão narra exatamente esse fenômeno: um Tribunal de Justiça, no exercício de função administrativa, subdividiu o Departamento de Engenharia e Licitações em dois novos departamentos (Engenharia e Licitações). Não houve criação de nova pessoa jurídica, nem transferência de atividade para outro ente — apenas reorganização interna, com criação de órgãos. Isso é desconcentração.

Para acertar, é preciso dominar a distinção central da organização administrativa: desconcentração (dentro da mesma pessoa jurídica, cria órgãos, há hierarquia) versus descentralização (transfere a atividade para outra pessoa jurídica, cria entidades, não há hierarquia). A banca explora justamente essa confusão, oferecendo "descentralização" como distrator.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Delegação administrativa é a transferência do exercício de competência de um órgão para outro, dentro da mesma pessoa jurídica, ou para particular, mediante ato unilateral (delegação de competência, art. 12 da Lei 9.784/1999). No caso, não houve mera delegação de competência — houve criação de novos órgãos (desmembramento estrutural), o que é fenômeno de desconcentração, não de delegação. A delegação pressupõe órgãos já existentes; aqui, criaram-se novos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Centralização administrativa ocorre quando o Estado executa diretamente suas tarefas por meio de seus próprios órgãos e agentes, sem intermediação de outras pessoas jurídicas. No caso, o Tribunal de Justiça já atuava de forma centralizada (administração direta); o desmembramento interno não altera essa característica — continua centralizado, mas agora com estrutura desconcentrada. A centralização é o regime, não o fenômeno do desmembramento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concentração administrativa é o oposto da desconcentração: ocorre quando a pessoa jurídica extingue órgãos e concentra as competências em um único centro de decisão, suprimindo a distribuição interna. No caso, houve criação de órgãos (subdivisão em dois), não extinção — portanto, é desconcentração, não concentração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos públicos, mantendo-se a hierarquia. É exatamente o que ocorreu: o Tribunal de Justiça subdividiu um departamento em dois, criando novos órgãos, sem criar nova pessoa jurídica. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho) define desconcentração como a técnica de especialização de funções dentro da própria estrutura estatal, visando maior eficiência — o que o enunciado expressamente menciona ("fomentar a especialização do órgão", "atender ao princípio da eficiência").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descentralização administrativa é a transferência da atividade administrativa para outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) ou para particulares (concessionários, permissionários). No caso, não houve transferência para outra pessoa — o desmembramento ocorreu dentro do próprio Tribunal de Justiça, que é uma única pessoa jurídica. Portanto, não é descentralização.

Gabarito: letra D.