Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados

Gabarito: letra E. O caso narra contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com sociedade empresária de notória especialização — hipótese clássica de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II, da Lei 8.666/1993 (à época vigente). A contratação direta é possível, mas não por dispensa, e sim por inexigibilidade, pois há inviabilidade de competição.

A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa (art. 24) e a inexigibilidade (art. 25). A diferença essencial é que, na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa por conveniência; na inexigibilidade, a competição é inviável, pois não há como selecionar a proposta mais vantajosa entre vários interessados — é o caso dos serviços técnicos de natureza singular, prestados por profissional ou empresa de notória especialização. O rol do art. 25, II, da Lei 8.666/1993 inclui expressamente "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal" entre os serviços que podem ser contratados diretamente por inexigibilidade, desde que presentes os requisitos: natureza singular do serviço, notória especialização do contratado e preço compatível com o mercado (este último expressamente mencionado no enunciado).

A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade: o enunciado descreve exatamente os elementos da inexigibilidade (serviço singular + notória especialização), mas as alternativas A, B e C tentam atrair o candidato para a discussão de modalidades licitatórias (tomada de preços, concorrência, convite), que só se aplicariam se houvesse licitação — o que não é o caso. A alternativa D menciona "dispensa", que é instituto diverso. A pegadinha está em reconhecer que, diante da inviabilidade de competição, não se fala em modalidade de licitação, mas em contratação direta por inexigibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que deve haver licitação na modalidade tomada de preços. Erro: o caso não comporta licitação, pois há inviabilidade de competição (serviço singular + notória especialização). A tomada de preços é modalidade para casos em que a licitação é cabível, entre interessados cadastrados — não se aplica à hipótese de inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que deve haver licitação na modalidade concorrência. Erro: idem à alternativa A — não há licitação quando a competição é inviável. A concorrência é a modalidade mais ampla, para contratações de maior vulto, mas não se aplica quando o objeto é singular e o contratado tem notória especialização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que deve haver licitação na modalidade convite. Erro: o convite é modalidade para valores menores, entre interessados convidados — mas, novamente, não há licitação na hipótese de inexigibilidade. O valor de R$ 150.000,00 seria compatível com o convite (até R$ 176.000,00 para serviços), mas isso é irrelevante porque a contratação direta é a via correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que pode contratar diretamente mediante dispensa de licitação. Erro: a dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993) ocorre quando a competição é possível, mas a lei a dispensa por conveniência (ex.: valores baixos, emergência). No caso, a competição é inviável — não há como selecionar entre vários interessados um serviço singular prestado por empresa de notória especialização. Por isso, o instituto correto é a inexigibilidade (art. 25, II).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que pode contratar diretamente mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal. Correta: o art. 25, II, da Lei 8.666/1993 prevê a inexigibilidade para serviços técnicos de natureza singular, com notória especialização, e o rol inclui "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal". O enunciado confirma todos os requisitos: natureza singular, notória especialização e preço compatível com o mercado. A contratação direta é, portanto, legalmente possível.

Gabarito: letra E.