Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2019

Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990: demissão

Gabarito: letra B. A demissão é a penalidade cabível quando o servidor revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo, conforme o art. 132, IX, da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas descrevem infrações que, em regra, sujeitam o servidor a penalidades mais brandas (advertência ou suspensão), e não à demissão.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece um regime disciplinar que gradua as penalidades conforme a gravidade da infração. O art. 132 enumera, de forma taxativa, as hipóteses de demissão — a penalidade mais severa, que acarreta a perda do cargo e, em alguns casos, a impossibilidade de retorno ao serviço público federal. Já o art. 117 elenca as proibições ao servidor, cuja violação, em regra, é punida com advertência ou suspensão, salvo quando a conduta também se enquadrar em algum inciso do art. 132.

A distinção central que a questão explora é entre as infrações que geram demissão (art. 132) e aquelas que geram penalidades mais leves (art. 117). A banca apresenta, nas alternativas, condutas que são proibições do art. 117 — puníveis com advertência ou suspensão — e uma única conduta que é causa de demissão (art. 132, IX). O candidato que não conhece o rol do art. 132 tende a confundir as hipóteses.

A razão de ser da demissão para a revelação de segredo é a quebra de confiança: o servidor, ao se apropriar de informação sigilosa em razão do cargo e divulgá-la, compromete a segurança e o interesse público de forma irreparável, o que justifica a pena máxima.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Recusar fé a documentos públicos é uma proibição prevista no art. 117, III, da Lei nº 8.112/1990. Essa conduta, por si só, não é causa de demissão; a penalidade aplicável é a advertência, conforme o art. 129, I, da mesma lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo é hipótese expressa de demissão, nos termos do art. 132, IX, da Lei nº 8.112/1990. A conduta configura quebra de confiança e compromete o interesse público, justificando a pena máxima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço é proibição do art. 117, IV, da Lei nº 8.112/1990. A penalidade cabível é a advertência, não a demissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, é proibição do art. 117, I, da Lei nº 8.112/1990. A penalidade é a advertência. A demissão por abandono de cargo (art. 132, II) exige ausência por mais de 30 dias consecutivos, o que não se confunde com a ausência momentânea descrita na alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade é proibição do art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990. A penalidade aplicável é a advertência, não a demissão.

Gabarito: letra B.