Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2019

Acumulação de cargos públicos: regra e exceções

Gabarito: letra E. A acumulação pretendida por Maria é ilícita, pois a regra constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo apenas as exceções taxativas previstas no art. 37, XVI, da CF/88 — e o cargo de técnico administrativo com o de Coordenador Censitário do IBGE não se enquadra em nenhuma delas, independentemente de compatibilidade de horário ou do ente federativo da autarquia.

A questão cobra o tema da acumulação de cargos públicos, disciplinado no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e reproduzido no art. 118 da Lei nº 8.112/1990. A regra é a vedação: o servidor público não pode perceber simultaneamente mais de uma remuneração paga pelos cofres públicos. As exceções são taxativas (numerus clausus) e exigem, além do enquadramento em uma das hipóteses, a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório.

As hipóteses constitucionais de acumulação lícita são apenas três: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Fora dessas hipóteses, a acumulação é ilícita, ainda que haja compatibilidade de horários. O cargo de técnico administrativo não é cargo de professor, nem técnico/científico acumulável com professor, nem privativo de profissional de saúde — logo, não se enquadra em nenhuma exceção.

A banca explora a confusão entre a regra geral (vedação) e as exceções (que exigem compatibilidade de horário). O candidato desatento pode achar que a compatibilidade de horário é suficiente para tornar a acumulação lícita, mas ela é apenas um requisito adicional das exceções — não uma autorização autônoma. A natureza do cargo (técnico administrativo) é o que torna a acumulação ilícita, e não a compatibilidade de horários ou o ente federativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é lícita desde que haja compatibilidade de horário, "seja qual for a autarquia". O erro está em tratar a compatibilidade de horário como condição suficiente para a licitude. A compatibilidade é apenas um requisito das exceções taxativas; sem o enquadramento em uma delas, a acumulação é ilícita mesmo com horários compatíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a licitude à compatibilidade de horário e ao fato de o cargo anterior ser em autarquia federal. Além do mesmo erro da alternativa A (compatibilidade como condição suficiente), acrescenta um requisito inexistente: o ente federativo da autarquia não é critério para a acumulação. A vedação alcança a administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à anterior, mas amplia para autarquia federal ou estadual. O erro persiste: a natureza do cargo (técnico administrativo) não se enquadra nas exceções, e o ente federativo é irrelevante para a análise. A acumulação continua ilícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece a ilicitude, mas cria uma exceção inexistente: "autarquia que exerça atividade estatística". Não há previsão legal ou constitucional para essa hipótese. O IBGE é uma autarquia federal, mas a atividade estatística não autoriza a acumulação de cargos. A alternativa inventa uma exceção que não existe no ordenamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que a acumulação é ilícita, independentemente de compatibilidade de horário e do ente federativo a que esteja vinculada a autarquia. O cargo de técnico administrativo não se enquadra nas exceções constitucionais (professor + professor; professor + técnico/científico; dois cargos de saúde), e a vedação alcança todos os entes federativos. A compatibilidade de horário é requisito apenas das exceções, não uma autorização autônoma.

Gabarito: letra E.