Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg037885
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa.A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é
- Ao regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
- Buma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
- Cuma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
- Dum decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
- Euma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.