Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg037887
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio
- Aperderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.
- Bpermanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.
- Cperderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.
- Dperderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.
- Epoderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.