Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg037939
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Determinado Secretário do Município de Salvador solicitou que sua assessoria, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, analisasse a possibilidade de doação dos bens do Município, bem como a existência de balizamentos quanto aos beneficiários.A assessoria respondeu corretamente que a doação
- Anão pode ser realizada, pois a dilapidação do patrimônio municipal configura crime de responsabilidade do respectivo autor.
- Bpode ser realizada e alcançar qualquer beneficiário, pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, sendo exigida autorização legislativa.
- Cpode ser realizada, mas somente pode beneficiar entes públicos, instituições de assistência social e cooperativas de interesse social, exigida a autorização legislativa.
- Dpode ser realizada e alcançar qualquer beneficiário, pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, não sendo exigida autorização legislativa.
- Epode ser realizada, mas somente pode beneficiar entes públicos, instituições de assistência social e cooperativas de interesse social, não sendo exigida a autorização legislativa.