Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — FGV 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil
- Código
- fg037942
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que
- Ahouve uma decisão judicial em benefício de Maria, da qual não cabia mais recurso.
- Bo direito de Maria estava materializado em uma “coisa”, que foi objeto de julgamento.
- Ca Lei nº 123 não seria aplicada a “coisas”, somente a pessoas.
- Dhouve um julgamento que afastou as “coisas” do alcance da Lei nº 123.
- Ea Lei nº 123 somente poderia modificar a decisão judicial que beneficiou Maria caso o previsse expressamente.