Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg037989
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que
- AJosé não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
- BJosé, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
- Ca absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
- Da absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
- Ea absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.