Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2020
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg038069
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.No caso em tela, ao réu:
- Anão assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
- Bnão assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;
- Cnão assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
- Dassiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;
- Eassiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.