Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2020

Poder de polícia: vistoria veicular pelo DETRAN

Gabarito: letra A. A vistoria veicular realizada pelo DETRAN é manifestação do poder de polícia administrativa, pois condiciona e restringe o exercício da propriedade individual (uso do veículo) em favor do interesse público, conforme o conceito legal do art. 78 do CTN. As demais alternativas confundem o instituto com outros poderes administrativos ou trazem erros conceituais.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar, condicionar e disciplinar direitos, interesses e liberdades individuais em benefício da coletividade. No caso, a vistoria veicular é um ato de fiscalização (uma das fases do ciclo do poder de polícia) que visa verificar se o veículo atende aos requisitos de segurança e de emissão de poluentes, entre outros, para que possa circular. O fundamento é a supremacia do interesse público sobre o particular, que autoriza a Administração a impor restrições à propriedade e à liberdade, sempre nos limites da lei.

O art. 78 do CTN traz a definição legal de poder de polícia, que é a base para a cobrança de taxas e para o exercício da atividade fiscalizatória. A vistoria do DETRAN se enquadra perfeitamente nesse conceito, pois é atividade administrativa que disciplina o direito de propriedade sobre o veículo, em razão do interesse público concernente à segurança e à ordem.

A banca explora a confusão entre os diversos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e o chamado "poder de império". É essencial distinguir cada um deles para não errar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vistoria veicular é ato de polícia administrativa, pois condiciona o uso da propriedade (veículo) ao atendimento de requisitos legais, em prol do interesse público (segurança no trânsito, proteção ambiental etc.). O art. 78 do CTN define poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato em razão de interesse público. A alternativa espelha exatamente essa ideia: "adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O "poder de império" não é um poder administrativo autônomo; é uma característica dos atos administrativos (imperatividade). Além disso, o poder de polícia não emana do Legislativo, mas é exercido pela Administração Pública (Executivo), com base na lei. A alternativa erra ao atribuir a origem ao Legislativo e ao confundir o atributo com o poder em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é aquele que distribui e escalona as funções administrativas, organizando a Administração internamente. Ele não se presta a limitar direitos individuais de particulares; essa limitação é justamente o objeto do poder de polícia. A alternativa troca o poder hierárquico pelo poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis (art. 84, IV, CF). Ele não inova na ordem jurídica, ou seja, não cria direitos nem obrigações novos, apenas detalha a lei. A alternativa erra ao afirmar que o poder regulamentar "permite inovação na atividade legislativa".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores e agentes públicos. Ele não pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado, pois é atividade exclusiva do Estado. A alternativa confunde o poder disciplinar com o poder de polícia e ainda erra ao admitir sua delegação a entes privados.

Gabarito: letra A.