Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2020
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg038071
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete.A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:
- Aespecialidade, pois Maria não detém conhecimento para exercer a função pública;
- Btranscendência, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para exercer qualquer cargo público;
- Cautotutela, eis que o sistema de controle externo deve levar o Executivo municipal a anular o ato de nomeação de Maria;
- Dimpessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;
- Eisonomia, haja vista que os cargos em comissão devem ser providos necessariamente por concurso público.