Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2020
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg038219
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
Renato, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Após regular processo administrativo disciplinar, Renato sofreu a pena disciplinar de demissão.Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, tal demissão do agora ex servidor o incompatibiliza para:
- Afiliação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;
- Bexercício de seus direitos políticos, pelo prazo de 2 (dois) anos;
- Ccontratar com a administração pública, pelo prazo de 1 (um) ano;
- Dparticipar de gerência ou administração de sociedade privada, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
- Enova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.