Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e vitaliciedade — FGV 2021

Estabilidade do servidor público e perda do cargo

Gabarito: letra C. Joana, servidora estável (três anos de efetivo exercício após aprovação em concurso), pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, conforme o art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal. As demais alternativas ou restringem indevidamente as hipóteses legais ou dispensam o devido processo legal.

A estabilidade é a garantia constitucional que assegura ao servidor público nomeado para cargo efetivo, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, a permanência no serviço público. Ela não impede a perda do cargo; apenas condiciona essa perda às hipóteses taxativas previstas no art. 41, § 1º, da CF/88. A banca cobra exatamente o conhecimento dessas hipóteses e a distinção entre estabilidade e vitaliciedade.

A leitura do dispositivo revela que a perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por três vias: (1) sentença judicial transitada em julgado; (2) processo administrativo com ampla defesa; (3) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. A alternativa C corresponde exatamente à segunda hipótese. As demais alternativas erram ao restringir a perda a uma única via ou ao dispensar o processo.

É importante distinguir estabilidade de vitaliciedade. Enquanto a estabilidade assegura a permanência no serviço e admite a perda do cargo por processo administrativo, a vitaliciedade assegura a permanência no cargo e só admite a perda por sentença judicial transitada em julgado (ou, no caso dos juízes, deliberação do tribunal antes do vitaliciamento). Essa distinção é a chave para não confundir as alternativas A e C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo somente pode ser decretada por sentença judicial transitada em julgado. Isso é verdadeiro para o servidor vitalício (magistrados, membros do MP), mas não para o servidor estável, que também pode perder o cargo por processo administrativo com ampla defesa (art. 41, § 1º, II, CF) ou por avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, III, CF). A banca troca o regime da vitaliciedade pelo da estabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo somente pode ocorrer por processo de avaliação periódica de desempenho. Essa é apenas uma das três hipóteses do art. 41, § 1º (inciso III), e ainda depende de lei complementar para sua regulamentação. A perda também pode ocorrer por sentença judicial ou por processo administrativo disciplinar. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a hipótese do art. 41, § 1º, II, da CF/88: o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Joana praticou grave infração disciplinar, o que autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com observância do contraditório e da ampla defesa. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo somente pode ocorrer após condenação criminal, caso a conduta também configure crime. Isso confunde as instâncias penal e administrativa, que são independentes. A infração disciplinar pode ensejar a demissão por processo administrativo, independentemente de condenação criminal. A condenação criminal é apenas uma das hipóteses de perda (art. 41, § 1º, I, CF), não um requisito para as demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo pode ser decretada de imediato, independentemente de processo administrativo, pela gravidade do fato. Isso viola o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF). Mesmo em caso de infração grave, a demissão exige processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade. A gravidade do fato influencia a pena, mas não dispensa o processo.

Gabarito: letra C.