Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FGV 2021
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- fg038363
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:
- Asubjetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;
- Bsubsidiária, devendo comprovar previamente a insolvência civil do servidor João;
- Cobjetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;
- Dsolidária, eis que todos os entes federativos devem responder conjuntamente pelos atos de seus servidores;
- Esupletiva, haja vista que o ente federativo se substituiu a seu servidor público, sendo imprescindível a comprovação do dolo do agente público.