Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FGV 2021

Inexigibilidade e dispensa de licitação: aquisição de imóvel pela Administração

Gabarito: letra A. A aquisição de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha e o preço for compatível com o mercado, é hipótese de licitação dispensável por expressa previsão legal no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93. A banca explora a confusão clássica entre dispensa e inexigibilidade: embora a doutrina critique o enquadramento, a lei vigente à época da questão tratava o caso como dispensa, e não como inexigibilidade.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a lei prevê exceções. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é possível, mas o legislador, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza a contratação direta — é um rol taxativo, e a decisão de licitar ou não é discricionária do administrador. Já a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou de serviços técnicos de notória especialização — o rol é exemplificativo, e o administrador está vinculado à contratação direta.

A aquisição de imóvel pela Administração é um caso peculiar. Na Lei nº 8.666/93, o art. 24, X, previa a dispensa para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, quando as necessidades de instalação e localização condicionassem a escolha. A doutrina, como Marçal Justen Filho e Diógenes Gasparini, criticava esse enquadramento, pois a inviabilidade de competição aproximaria o caso da inexigibilidade. Na nova Lei nº 14.133/2021, o art. 74, V, passou a tratar a hipótese como inexigibilidade, corrigindo a crítica doutrinária.

A pegadinha da questão está exatamente nessa transição: a banca cobra a lei vigente à época (Lei nº 8.666/93), em que o caso era de dispensa. O candidato que conhece a nova lei pode marcar a alternativa B (inexigível), mas isso seria um erro, pois a questão expressamente menciona a Lei nº 8.666/93.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese narrada se enquadra perfeitamente no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, que prevê a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Todos os requisitos estão presentes no enunciado: o imóvel é para ampliar as instalações da Câmara (finalidade precípua), a localização condicionou a escolha, e o valor de R$ 1.000.000,00 é compatível com o mercado, conforme avaliação prévia.

Lei nº 8.666/1993:

Art. 24 — "É dispensável a licitação: [...] X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licitação é inexigível. Na Lei nº 8.666/93, a aquisição de imóvel para as finalidades precípuas da Administração era hipótese de dispensa (art. 24, X), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade, prevista no art. 25, ocorre quando há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos de notória especialização. A doutrina criticava o enquadramento como dispensa, mas a lei vigente à época era clara. Somente com a Lei nº 14.133/2021 (art. 74, V) é que a hipótese passou a ser tratada como inexigibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licitação é obrigatória na modalidade concorrência em razão do valor da contratação. O valor de R$ 1.000.000,00, de fato, supera o limite da concorrência para compras (R$ 650.000,00, conforme art. 23, II, "c", da Lei nº 8.666/93). No entanto, a licitação não é obrigatória porque a hipótese se enquadra na dispensa do art. 24, X. A modalidade concorrência seria cabível se não houvesse a hipótese de dispensa, mas a lei expressamente autoriza a contratação direta nesse caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licitação é obrigatória na modalidade tomada de preços em razão do valor. A tomada de preços era a modalidade cabível para compras de valor entre R$ 80.000,01 e R$ 650.000,00 (art. 23, II, "b", da Lei nº 8.666/93). O valor de R$ 1.000.000,00 supera esse limite, o que tornaria a concorrência a modalidade adequada, e não a tomada de preços. Além disso, como visto, a hipótese é de dispensa, tornando a licitação desnecessária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licitação é obrigatória na modalidade concorrência em razão da natureza da contratação. A concorrência é a modalidade cabível para compras de maior valor, mas a natureza da contratação (aquisição de imóvel para as finalidades precípuas) é justamente o que enseja a dispensa do art. 24, X. A natureza da contratação não torna a licitação obrigatória; ao contrário, é o fundamento para a dispensa.

Gabarito: letra A.