Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FGV 2021
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- fg038365
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Câmara Municipal de Aracaju deseja comprar o imóvel ao lado, para fins de ampliar suas instalações físicas. O imóvel pretendido seria destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Segundo avaliação prévia, o valor da aquisição seria de um milhão de reais e estaria compatível com o valor de mercado.No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, a licitação é:
- Adispensável, por expressa previsão legal;
- Binexigível, por expressa previsão legal;
- Cobrigatória, na modalidade concorrência, em razão do valor da contratação;
- Dobrigatória, na modalidade tomada de preços, em razão do valor da contratação;
- Eobrigatória, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação.