Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg038378
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Renato é analista legislativo da Câmara Municipal de Beta e foi designado para secretariar os trabalhos desenvolvidos por uma comissão parlamentar de inquéritos instalada naquela Casa Legislativa. Antes da conclusão da CPI, Renato revelou a seu amigo jornalista fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições na CPI e que deveria permanecer em segredo.De acordo com a Lei nº 8.429/92, Renato praticou:
- Acrime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade, multa de até dez vezes o valor de sua remuneração e perda da função pública;
- Bato de improbidade administrativa que, dentre outras sanções, pode ocasionar a multa de até dez vezes o valor de sua remuneração e a cassação de seus direitos políticos;
- Cato de improbidade administrativa que, dentre outras sanções, pode ocasionar a perda da sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos;
- Dcrime contra a administração pública, punível com pena privativa de liberdade, mas não cometeu ato de improbidade administrativa pela ausência de dano ao erário;
- Efalta funcional que, após processo administrativo disciplinar, pode causar sua demissão, mas não cometeu ato de improbidade administrativa pela ausência de dano ao erário.