Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2021

Improbidade administrativa: revelação de segredo e atentado aos princípios

Gabarito: letra C. Renato, ao revelar a terceiro fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições na CPI, praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sujeitando-se, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. A conduta não configura crime de responsabilidade nem exige dano ao erário para sua configuração, pois o tipo do art. 11 prescinde de prejuízo patrimonial.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (art. 1º, § 1º). O art. 11 tipifica os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, e uma de suas hipóteses é exatamente a revelação de fato sigiloso de que o agente tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. No caso, Renato é agente público (analista legislativo) e agiu dolosamente ao revelar o segredo a seu amigo jornalista, enquadrando-se na conduta típica.

A sanção para o ato do art. 11, prevista no art. 12, III, da LIA, inclui a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de multa civil e proibição de contratar com o poder público. A alternativa C reproduz exatamente essas cominações.

A banca explora a confusão entre as esferas de responsabilização: a conduta de revelar segredo também pode configurar crime (como o art. 154 do Código Penal), mas isso não afasta a responsabilidade por improbidade, pois as instâncias são independentes. Além disso, a ausência de dano ao erário não descaracteriza o ato de improbidade contra princípios, que prescinde de prejuízo patrimonial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Renato praticou crime de responsabilidade, com pena privativa de liberdade, multa e perda da função pública. Erro: a conduta não se amolda a crime de responsabilidade (que é próprio de agentes políticos, como prefeitos e governadores, e não de servidores em geral). Além disso, a improbidade administrativa não é crime, mas ato ilícito de natureza civil-política, punido com sanções próprias da LIA, não com pena privativa de liberdade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "cassação de direitos políticos", o que é vedado pela Constituição Federal (art. 15: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de..."). A sanção correta é a suspensão dos direitos políticos, não a cassação. Além disso, a multa de até dez vezes a remuneração não é a cominação típica do art. 11 (a multa civil é de até 24 vezes, conforme o art. 12, III).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a conduta como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA) e as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, conforme o art. 12, III. A revelação de segredo funcional é hipótese expressa do art. 11, e as sanções são exatamente as previstas para essa modalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Renato cometeu crime contra a administração pública, mas não ato de improbidade por ausência de dano ao erário. Erro: a ausência de dano ao erário não afasta a improbidade na modalidade do art. 11, que não exige prejuízo patrimonial. Além disso, a conduta também configura ato de improbidade, independentemente da tipificação penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa reduz a conduta a mera falta funcional, afastando a improbidade pela ausência de dano ao erário. Erro: a revelação de segredo é expressamente tipificada como ato de improbidade contra princípios (art. 11), que não exige dano ao erário. A responsabilização disciplinar (PAD) é cumulativa, não excludente, com a improbidade.

Gabarito: letra C