Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2021

Encampação na concessão de serviço público

Gabarito: letra A. A retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão, configura encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização à concessionária, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.987/1995. As demais alternativas confundem a encampação com outras formas de extinção (caducidade, anulação, rescisão) ou impõem requisitos que a lei não prevê.

A encampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei de Concessões. Ela ocorre quando o poder concedente decide retomar o serviço antes do término do prazo contratual, por razões de interesse público — não por culpa do concessionário. É uma manifestação do princípio da continuidade do serviço público, que permite ao Estado reassumir a prestação do serviço quando o interesse coletivo assim exigir.

Os requisitos legais da encampação são três: (1) motivo de interesse público; (2) lei autorizativa específica — ou seja, autorização do Poder Legislativo; e (3) prévio pagamento da indenização ao concessionário. A indenização deve cobrir os investimentos ainda não amortizados e os lucros cessantes e danos emergentes, conforme o art. 36 da Lei 8.987/1995.

A banca explora a confusão entre encampação e caducidade: na caducidade, a extinção decorre de inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário (culpa do particular), sendo declarada por decreto do poder concedente, após processo administrativo com ampla defesa, e sem indenização prévia — ao contrário da encampação, que exige indenização prévia e lei autorizativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente os requisitos do art. 37 da Lei 8.987/1995: a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, ocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária. É a definição legal do instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca a encampação pela caducidade. A caducidade é a extinção por inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário, declarada por decreto do poder concedente (ato administrativo), e não por decisão judicial. Além disso, na caducidade não há indenização prévia — o concessionário inadimplente não faz jus a indenização. A alternativa erra tanto na forma (decisão judicial) quanto na indenização prévia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona anulação, que é a extinção do contrato por ilegalidade na licitação ou no próprio contrato, e não por motivo de interesse público. A anulação é declarada pela Administração (ou pelo Judiciário) e, em regra, não gera direito à indenização — o que se busca é desfazer o ato viciado. A hipótese do enunciado (interesse público) não se confunde com anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a retomada não pode ocorrer antes do término do prazo, exceto por culpa do concessionário. Isso é falso: a encampação permite a retomada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, independentemente de culpa do concessionário, desde que observados os requisitos legais (lei autorizativa e indenização prévia). A alternativa ignora a possibilidade de extinção antecipada por interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa exige prévia autorização judicial para a retomada, o que não é exigido pela lei. A encampação é um ato administrativo unilateral, que depende apenas de lei autorizativa específica (autorização legislativa) e do prévio pagamento da indenização. Não há necessidade de autorização judicial; o Judiciário apenas aprecia eventual discussão sobre a indenização ou a legalidade do ato, se provocado.

Gabarito: letra A