Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2021
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg038380
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão.No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:
- Aocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária;
- Bocorre por caducidade, mediante decisão judicial e com prévio pagamento da indenização à concessionária;
- Cocorre por anulação, mediante decisão administrativa e com ulterior pagamento da indenização à concessionária;
- Dnão pode ocorrer até o término do prazo do contrato de concessão, exceto se o concessionário der causa pelo descumprimento de alguma obrigação legal ou contratual;
- Enão pode ocorrer pela via administrativa, sendo imprescindível prévia autorização judicial, com ulterior indenização.