Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2021
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- fg038382
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.A citada delegação é um ato administrativo:
- Adiscricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;
- Bvinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;
- Cenunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;
- Dde gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;
- Ede império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.