Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Sanções administrativas por inexecução parcial do contrato (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, é uma das sanções expressamente previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 para a inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa. As demais alternativas ou descrevem sanções de outros regimes (improbidade, Lei Anticorrupção) ou alteram os prazos/âmbitos previstos na lei de licitações.

A Lei 8.666/1993, no art. 87, elenca as sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato: advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. A aplicação de qualquer dessas sanções exige a garantia da prévia defesa, conforme o caput do dispositivo.

A banca explora a confusão entre as sanções da Lei 8.666/1993 e as de outros diplomas (Lei 8.429/1992 — improbidade; Lei 12.846/2013 — anticorrupção), além de distorcer prazos e âmbitos de aplicação. A alternativa C reproduz fielmente o inciso III do art. 87, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração de inidoneidade, prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/1993, não tem prazo fixo de três anos: ela perdura enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até a reabilitação, que exige o ressarcimento dos prejuízos e o decurso do prazo da sanção de suspensão (art. 87, § 3º). Além disso, a inidoneidade alcança toda a Administração Pública, e não apenas o âmbito municipal dos Poderes Legislativo e Executivo. A alternativa mistura o prazo da nova Lei 14.133/2021 (que fixa mínimo de 3 anos) com o alcance restrito, criando uma sanção que não existe na lei vigente à época.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão, na Lei 8.666/1993, de sanção consistente no "cancelamento de cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda". O cadastro de fornecedores é disciplinado no art. 34 da lei, mas o cancelamento não é uma sanção autônoma por inexecução contratual. A alternativa inventa uma penalidade inexistente no ordenamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 87, III, da Lei 8.666/1993: "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos". É a sanção cabível para a inexecução parcial do contrato, desde que garantida a prévia defesa, como narra o enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos é sanção prevista na Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa), aplicada pelo Poder Judiciário em ação de improbidade, e não pela Administração em processo administrativo contratual. A Câmara Municipal não tem competência para aplicar essa penalidade, que é exclusiva do juízo competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ressarcimento integral do dano é uma consequência da responsabilização, mas não é sanção administrativa autônoma do art. 87 da Lei 8.666/1993. O "dano moral coletivo" e o "montante de até duas vezes o valor total do contrato" não têm previsão na lei de licitações; são elementos de outros regimes (responsabilidade civil, improbidade), não aplicáveis como sanção administrativa contratual.

Gabarito: letra C.