Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg038384
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Estado de Sergipe, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de determinada rodovia estadual, sendo certo que a concessionária é remunerada mediante a cobrança de tarifa dos usuários do serviço público. No curso do contrato, o poder concedente deseja compelir o concessionário a reduzir o valor inicial do pedágio.A pretensão do Estado é:
- Ainviável, em qualquer hipótese, pois as revisões devem ser feitas para majorar a tarifa;
- Binviável, pois seria imprescindível a rescisão contratual e a retomada do serviço pelo concedente;
- Cviável, desde que o concessionário seja compensado para se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
- Dviável, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo estadual, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário;
- Eviável, desde que haja prévia autorização do governador, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário.