Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FGV 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- fg038402
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
- Aa onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos;
- Ba íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;
- Ca ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;
- Do formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;
- Ea verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.