Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FGV 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos em espécie
- Código
- fg038403
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
- Avinculado, pois todos os seus elementos já estão previamente definidos em lei;
- Bcomposto, pois a sua concretização ocorre apenas com a publicação no diário oficial;
- Cdeclaratório, pois indica que a servidora terá novas atribuições no exercício da função pública;
- Ddiscricionário, pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei para escolha do servidor que será designado;
- Enormativo, pois decorre de uma faculdade prevista em lei e vincula a todos os administrados.