Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FGV 2021

Atos administrativos: classificação quanto ao grau de liberdade

Gabarito: letra D. O ato de designação de Maria para a função de confiança de chefe de gabinete é discricionário, pois o gestor público, dentro dos limites legais, possui liberdade para escolher o servidor que ocupará a função, avaliando conveniência e oportunidade. Essa classificação decorre da doutrina administrativista, que divide os atos em vinculados e discricionários conforme o grau de liberdade do administrador.

A discricionariedade, no caso, manifesta-se na escolha do destinatário (quem será designado) e na oportunidade de praticar o ato. A lei estabelece os requisitos (ex.: ser servidor estável, ocupante de cargo efetivo), mas não determina qual servidor específico deve ser escolhido — essa é uma decisão de mérito administrativo. Diferentemente, no ato vinculado, todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) estão previamente definidos em lei, sem margem de escolha.

É importante distinguir a função de confiança do cargo em comissão: a função de confiança é exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo em comissão pode ser preenchido por pessoa sem vínculo. Em ambos os casos, a designação/nomeação é ato discricionário quanto à escolha da pessoa, respeitados os requisitos legais.

A banca explora a confusão entre as classificações: o candidato pode achar que, por haver previsão legal, o ato é vinculado, mas a lei apenas autoriza a prática, deixando ao administrador a escolha do agente. Também é comum confundir "discricionário" com "arbitrário" — a discricionariedade é sempre limitada pela lei e passível de controle judicial quanto à legalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato não é vinculado, pois a lei não define previamente todos os elementos. A designação para função de confiança envolve juízo de conveniência e oportunidade na escolha do servidor. No ato vinculado, a lei fixa todos os requisitos e condições, sem margem de escolha — o que não ocorre aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A classificação quanto à formação da vontade (simples, complexo, composto) não se confunde com o grau de liberdade. O ato de designação é simples, pois decorre da manifestação de um único órgão (a presidência da Câmara). A publicação no diário oficial é requisito de eficácia, não elemento que o torne composto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Quanto aos efeitos, o ato de designação é constitutivo, pois cria uma nova situação jurídica (Maria passa a exercer função de confiança), e não meramente declaratório, que apenas reconhece direito preexistente. A alternativa confunde a classificação quanto aos efeitos com o grau de liberdade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato é discricionário porque o gestor possui liberdade, nos termos da lei, para escolher o servidor que será designado para a função de confiança. A discricionariedade reside no motivo e no objeto (mérito administrativo), enquanto competência, finalidade e forma permanecem vinculadas. A lei autoriza a designação, mas não determina quem deve ser escolhido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato não é normativo. Atos normativos têm efeitos gerais e abstratos, dirigidos a destinatários indeterminados (ex.: decretos, instruções normativas). A designação de Maria é ato individual, com destinatário certo e efeitos concretos. Além disso, a classificação quanto ao grau de liberdade não se confunde com a quanto aos destinatários.

Gabarito: letra D