Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2021
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- fg038405
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
- Acontinuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;
- Bimpessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;
- Ccompetitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;
- Dproporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;
- Eautotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.