Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg038409
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. O contratado tem direitos garantidos pela legislação vigente.NÃO se constitui em um direito do contratado:
- Ater a minuta do contrato anexada ao edital;
- Bter a garantia do contrato, quando oferecida em espécie, corrigida monetariamente quando da devolução;
- Cas cláusulas econômico-financeiras somente podem ser alteráveis com a sua concordância;
- Dpoder rescindir unilateralmente a execução do contrato, no caso do atraso de pagamento superior a trinta dias;
- Efato-príncipe incidindo após data da proposta, e não do contrato.