Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg038425
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Vanessa é servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente legislativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotada no gabinete do vereador Silva, autor do projeto de lei X. Com o objetivo de instruir o processo legislativo que se inicia relativo ao projeto de lei X, atendendo à determinação do vereador Silva, Vanessa confeccionou um documento de comunicação interna, solicitando informações à determinada Comissão da Câmara.O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
- Anegocial, do tipo convênio, que é feito entre setores de uma mesma pessoa jurídica;
- Bordinatório, do tipo memorando, que é feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica;
- Cnormativo, do tipo decreto, que consiste em uma ordem interna para outro órgão da mesma entidade;
- Denunciativo, do tipo regulamento, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito para órgão da mesma entidade;
- Eregulamentar, do tipo ordem de serviço, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito por um órgão do Legislativo.