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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg038427
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
  1. Alegalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
  2. Bautotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
  3. Ceficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
  4. Dimpessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
  5. Erazoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;

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