Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021

Organização da Administração Pública: administração direta e indireta

Gabarito: letra D. A autarquia é a entidade da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, que desenvolve atividade típica de Estado — exatamente o que o enunciado descreve. As demais alternativas ou integram a administração direta (Câmara, Secretaria) ou são órgãos sem personalidade jurídica (Poder Judiciário), ou, ainda, têm personalidade de direito privado (sociedade de economia mista).

A administração pública, em sentido subjetivo, divide-se em direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) — como as Secretarias Municipais — e que exercem suas atividades de forma centralizada. Já a administração indireta é formada por pessoas jurídicas próprias, criadas ou autorizadas por lei, que exercem atividades de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

A autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para desempenhar atividade típica de Estado, sem fins lucrativos. É o caso clássico de descentralização administrativa por outorga. Já a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com criação autorizada por lei, cujo capital votante pertence majoritariamente ao ente público — portanto, não se enquadra no requisito de "personalidade jurídica de direito público" exigido pelo enunciado.

A pegadinha da questão está em confundir os entes da administração indireta entre si e com órgãos da administração direta. A Câmara Municipal e o Poder Judiciário são órgãos (sem personalidade jurídica própria), e a Secretaria Municipal de Educação é órgão da administração direta. A sociedade de economia mista, embora integre a administração indireta, tem personalidade de direito privado. Somente a autarquia reúne todos os atributos citados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Câmara Municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, integrante da administração direta. Não possui personalidade jurídica própria — apenas personalidade judiciária, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 525 do STJ), que lhe permite demandar em juízo apenas para defender seus direitos institucionais. Portanto, não é entidade da administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário de Aracaju não existe como ente autônomo — o Poder Judiciário é estadual (ou federal), e no âmbito municipal não há órgão do Judiciário. Além disso, o Poder Judiciário é um Poder de Estado, composto por órgãos, não por entidades da administração indireta. Não se enquadra no conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Secretaria Municipal de Educação é órgão da administração direta do Município, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura. Não possui personalidade jurídica própria e não é criada por lei específica como entidade autônoma — é mero desdobramento interno da pessoa política.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é a entidade da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, que exerce atividade típica de Estado, sem fins lucrativos. É o exemplo clássico de descentralização administrativa por outorga. No âmbito municipal, são exemplos comuns as autarquias previdenciárias e de trânsito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é entidade da administração indireta, mas possui personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com criação autorizada por lei (não criada diretamente por lei). Portanto, não atende ao requisito de "personalidade jurídica de direito público" exigido pelo enunciado.

Gabarito: letra D