Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg038588
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o imóvel, para construção de um hospital estadual.No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
- Alegislativa e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;
- Blegislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação;
- Cdo prefeito e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;
- Ddo prefeito e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão;
- Ejudicial e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão.