Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Alienação de bens imóveis públicos: autorização legislativa e dispensa de licitação

Gabarito: letra B. Na alienação de bem imóvel de Município para Estado, a Lei nº 8.666/1993 exige autorização legislativa e avaliação prévia, mas dispensa a licitação quando a venda é feita a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo (art. 17, I, "e"). A questão cobra exatamente essa hipótese de licitação dispensada, que não se confunde com a regra geral da concorrência.

A alienação de bens públicos é a transferência de domínio de bens da Administração a terceiros. Para os bens imóveis, a Lei nº 8.666/1993 (vigente à época da prova, antes da revogação pela Lei nº 14.133/2021) estabelecia requisitos cumulativos: interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e, em regra, licitação na modalidade concorrência. Contudo, o próprio art. 17 previa hipóteses de dispensa de licitação, entre elas a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo — exatamente o caso do enunciado: o Município de Aracaju vende ao Estado de Sergipe.

A distinção central que a banca explora é entre a regra geral (concorrência) e a exceção (dispensa). O candidato que decora apenas o caput do art. 17, I, marca a alternativa A; quem conhece as alíneas de dispensa percebe que a venda entre entes públicos não exige licitação. Além disso, a autorização legislativa é exigida para a alienação de imóveis da Administração direta e autarquias/fundações, mas não para a aquisição ou locação de imóveis pela Administração (hipótese de inexigibilidade do art. 25, X) — pegadinha recorrente da FGV.

Lei nº 8.666/1993 (art. 17, I):

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir licitação na modalidade concorrência. A venda a outro ente público (Estado) é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 17, I, "e", da Lei nº 8.666/1993. A concorrência é a regra geral para alienação de imóveis, mas não se aplica quando o adquirente é outro órgão ou entidade da Administração Pública.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a alienação de imóvel do Município para o Estado exige autorização legislativa (art. 17, I, caput) e avaliação prévia, mas a licitação é dispensada, pois a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo está expressamente prevista no art. 17, I, "e", da Lei nº 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização do prefeito em vez de autorização legislativa. A Lei nº 8.666/1993 exige autorização legislativa (da Câmara Municipal) para alienação de imóveis da Administração direta, não mera autorização do chefe do Executivo. Além disso, também erra ao exigir concorrência, quando a licitação é dispensada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização do prefeito (deveria ser legislativa) e avaliação ulterior (deve ser prévia). Também erra ao indicar a modalidade leilão, que na Lei nº 8.666/1993 era reservada, em regra, para bens móveis e para imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou dação em pagamento (art. 19, III) — não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização judicial (não há previsão legal) e avaliação ulterior (deve ser prévia). Também erra ao indicar leilão, modalidade que não se aplica à venda entre entes públicos, que é caso de dispensa de licitação.

Gabarito: letra B.