Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg038591
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era ilegal e causou danos a terceiro.Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
- Anão pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo ou erro grosseiro injustificável;
- Bnão pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo, culpa ou erro técnico;
- Cnão pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, em qualquer hipótese, pois o procurador é ocupante de cargo efetivo;
- Dpode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, independentemente de ter agido com dolo ou culpa;
- Epode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, desde que haja possibilidade de dano ao erário.