Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2021
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- fg038592
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:
- APoder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;
- BTribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;
- CPoder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;
- DTribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;
- EPoder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.