Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2021

Extinção da concessão de serviço público: caducidade

Gabarito: letra D. A extinção do contrato de concessão pela prestação inadequada ou deficiente do serviço, com descumprimento de cláusulas contratuais e disposições legais, configura caducidade, que será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, conforme o art. 38, §§ 1º, I e II, e 4º, da Lei nº 8.987/1995.

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a prestação de um serviço público a um particular, que o executa em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante licitação (art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995). O contrato pode ser extinto por diversas formas, cada uma com seus requisitos e consequências próprias. A caducidade é a extinção unilateral pelo poder concedente em razão de inexecução total ou parcial do contrato por culpa da concessionária. O art. 38 da Lei nº 8.987/1995 elenca as hipóteses, entre elas a prestação inadequada ou deficiente do serviço e o descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais. O processo exige contraditório e ampla defesa, e a declaração se dá por decreto, sem necessidade de indenização prévia.

A banca explora a confusão entre as formas de extinção, especialmente entre encampação (interesse público, sem culpa da concessionária, com lei autorizativa e indenização prévia) e caducidade (culpa da concessionária, por decreto, sem indenização prévia). O enunciado descreve exatamente as hipóteses legais de caducidade: serviço inadequado/deficiente e descumprimento contratual/legal. Portanto, a alternativa correta é a D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A encampação é a retomada do serviço por motivo de interesse público, sem culpa da concessionária, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização (art. 37 da Lei nº 8.987/1995). No caso, a extinção decorre de culpa da concessionária (prestação inadequada e descumprimento contratual), o que configura caducidade, não encampação. A alternativa troca o instituto e seus requisitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A rescisão é a extinção por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre normas contratuais, mediante ação judicial (art. 39 da Lei nº 8.987/1995). No caso, a extinção é por culpa da concessionária, e não do poder concedente. Além disso, a rescisão não se dá por lei específica do Poder Legislativo, mas por decisão judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação ocorre por ilegalidade na licitação ou no contrato, com efeitos retroativos (ex tunc), e pode ser declarada pela Administração ou pelo Judiciário. No caso, o contrato é válido, mas mal executado pela concessionária, o que não configura anulação. A alternativa também erra ao exigir lei específica do Poder Legislativo, pois a anulação não depende de lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A caducidade é a extinção unilateral pelo poder concedente em razão de inexecução total ou parcial do contrato por culpa da concessionária. O art. 38, § 1º, I e II, da Lei nº 8.987/1995 prevê como hipóteses a prestação inadequada ou deficiente do serviço e o descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais. O § 2º exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e o § 4º determina que a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia. Todos os elementos do enunciado se encaixam perfeitamente nessa hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação é forma de extinção de atos administrativos, não de contratos de concessão. A extinção da concessão por interesse público é a encampação, que exige lei autorizativa e indenização prévia, mas não se confunde com revogação. No caso, a extinção é por culpa da concessionária (caducidade), não por interesse público.

Gabarito: letra D