Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2021

Controle dos Tribunais de Contas sobre admissão de pessoal: convalidação e decadência

Gabarito: letra A. No caso, o vício é de incompetência (autoridade competente), que é sanável e admite convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros ou ao erário — exatamente o que a alternativa A afirma. A jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 3 e Tema 445 de Repercussão Geral) estabelece que o prazo decadencial de 5 anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de admissão conta da chegada do processo à Corte, e não da prática do ato — por isso a alternativa C está incorreta.

A questão envolve o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos de admissão de pessoal, previsto no art. 71, III, da Constituição Federal (para o TCU) e, por simetria, nos arts. 75 e 31 das Constituições Estaduais. O registro do ato de admissão é condição de eficácia do ato, mas a demora do Tribunal em apreciá-lo não pode prejudicar o servidor de boa-fé. O STF, no Tema 445, fixou que o prazo decadencial de 5 anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão conta da chegada do processo à Corte — e esse entendimento se aplica também aos atos de admissão de pessoal, por identidade de razão.

A convalidação é o instituto que sana vícios sanáveis do ato administrativo, com efeitos retroativos (ex tunc). O vício de competência é, em regra, sanável, salvo quando se tratar de competência exclusiva. No caso, o vício é de incompetência da autoridade que admitiu Valéria, e a convalidação é possível porque não há prejuízo a terceiros ou ao erário — a servidora exerceu suas funções com primor e recebeu salários de boa-fé.

A alternativa B está incorreta porque a devolução dos valores recebidos de boa-fé não é cabível, conforme a jurisprudência do STF (Tema 531 de Repercussão Geral), que reconhece o direito à manutenção do vínculo e à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até o julgamento pelo Tribunal de Contas.

A alternativa D está incorreta porque os Tribunais de Contas dos Estados apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas apenas as nomeações para cargos de provimento em comissão — não há exceção para cargos da administração pública municipal, pois o controle do Tribunal de Contas do Estado abrange os Municípios.

A alternativa E está incorreta porque, embora o registro no Tribunal de Contas integre ato complexo, a Súmula Vinculante 3 do STF exige contraditório e ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado — e a admissão de Valéria é ato que a beneficia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que, motivada a ilegalidade em vício de incompetência, poderá haver a convalidação do ato de admissão, já que dela não decorrerá prejuízo a terceiros ou ao erário público. Isso está correto. O vício de competência é sanável, e a convalidação é cabível quando o vício é sanável e não há prejuízo a terceiros ou ao erário. No caso, Valéria exerceu suas funções com primor, recebeu salários de boa-fé, e não há notícia de prejuízo ao erário ou a terceiros. A convalidação, com efeitos retroativos, regulariza o ato desde a origem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que é cabível a devolução dos valores recebidos por Valéria a título de remuneração, sob o fundamento de que a eficácia do ato de admissão estava sujeita à condição resolutiva da análise de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas. Isso está incorreto. A jurisprudência do STF (Tema 531 de Repercussão Geral) reconhece que os valores recebidos de boa-fé por servidor público, em decorrência de ato posteriormente invalidado, não devem ser devolvidos, pois a boa-fé do servidor e a natureza alimentar da remuneração afastam a obrigação de restituir. No caso, Valéria não tinha conhecimento do vício e exerceu suas funções de boa-fé.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que Valéria deve permanecer no exercício de sua função porque decorreu o prazo decadencial de cinco anos entre o ato administrativo que a admitiu e o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas. Isso está incorreto. O prazo decadencial de 5 anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de admissão conta da chegada do processo à Corte, e não da prática do ato. No caso, o processo chegou ao Tribunal em 2009 e o julgamento ocorreu em 2015, ou seja, dentro do prazo de 5 anos. Portanto, não houve decadência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que os Tribunais de Contas dos Estados apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão e para cargos da administração pública municipal, em observância ao princípio federativo. Isso está incorreto. A exceção é apenas para cargos de provimento em comissão, conforme o art. 71, III, da CF e dispositivos análogos das Constituições Estaduais. Não há exceção para cargos da administração pública municipal — o controle do Tribunal de Contas do Estado abrange os Municípios, pois o art. 31, § 1º, da CF prevê que o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que não havia necessidade de prévia intimação de Valéria para se manifestar acerca da ilegalidade de sua admissão, porque o registro no Tribunal de Contas integra a formação de ato administrativo complexo e não configura processo administrativo com litigantes. Isso está incorreto. A Súmula Vinculante 3 do STF estabelece que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, o contraditório e a ampla defesa devem ser garantidos quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Embora a SV 3 excepcione a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, o STF, no Tema 445, estendeu a exigência de contraditório e ampla defesa aos atos de admissão de pessoal, pois a decisão pode anular ato que beneficia o servidor. Portanto, Valéria deveria ter sido intimada para se manifestar.

Gabarito: letra A.