Questão de Legislação da Defensoria Pública — Prerrogativas Funcionais do Defensor Público — FGV 2021
Legislação da Defensoria PúblicaPrerrogativas Funcionais do Defensor Público
- Código
- fg038864
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:
- Aa prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;
- Bnão deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;
- Cnão devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de mandado de segurança;
- Dnão devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na defesa de pessoas economicamente ricas;
- Edado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese da inconstitucionalidade progressiva.