Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2021
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg039060
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu recurso à entidade privada, em razão da prestação desses serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer contrato, convênio ou instrumento congênere.No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
- Apraticou ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Bpraticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, ainda que presumido, e está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
- Cpraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
- Dnão praticou ato de improbidade administrativa, eis que não há comprovação de enriquecimento ilícito, mas responde na esfera administrativa.
- Enão praticou ato de improbidade administrativa, eis que não há comprovação de efetivo dano ao erário, mas responde nas esferas administrativa e criminal.