Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2021

Responsabilidade civil do Estado: fundação pública de direito privado prestadora de serviço público

Gabarito: letra A. A Fundação de Saúde X, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, é prestadora de serviço público e, por isso, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; condenada, poderá exercer ação de regresso contra o médico João, que agiu com imperícia (culpa).

A questão exige o domínio de dois pontos centrais do Direito Administrativo: (i) a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e (ii) o direito de regresso contra o agente causador do dano, quando houver dolo ou culpa. A banca explora a confusão entre a natureza da personalidade jurídica (privada) e o regime de responsabilidade (objetivo, porque presta serviço público).

A regra constitucional é clara: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Fundação X, mesmo sendo de direito privado, presta serviço público de saúde — atividade típica do Estado —, o que a enquadra na segunda parte do dispositivo. O médico João, ao operar o joelho errado, agiu com imperícia (culpa), o que autoriza a ação regressiva.

A jurisprudência do STF (Tema 130) confirma que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, a vítima não precisa comprovar culpa do agente para ser indenizada pela fundação; basta demonstrar o dano e o nexo causal com a atuação do agente público.

A distinção que importa é entre a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora do serviço público (objetiva, independente de culpa) e a responsabilidade do agente público (subjetiva, dependente de dolo ou culpa). No caso, a fundação responde objetivamente perante Arthur; o médico João responde subjetivamente perante a fundação, em ação de regresso, porque agiu com imperícia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Fundação de Saúde X, embora seja pessoa jurídica de direito privado, é prestadora de serviço público de saúde — atividade típica do Estado. Nessa condição, enquadra-se na regra do art. 37, § 6º, da CF, que impõe responsabilidade civil objetiva (independe de comprovação de culpa) pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. Além disso, como o médico João agiu com imperícia (culpa), a fundação, se condenada, poderá ajuizar ação de regresso contra ele, conforme a parte final do dispositivo constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade da fundação seria subjetiva pelo simples fato de ter personalidade jurídica de direito privado. A natureza da personalidade jurídica não é o critério decisivo: o que importa é a atividade exercida. Como a fundação presta serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. A responsabilidade subjetiva seria aplicável, por exemplo, às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que não prestam serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: (i) afirma que a responsabilidade do Estado Alfa seria solidária e subjetiva, quando, na verdade, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva; e (ii) sugere que a ação deveria ser ajuizada diretamente contra o Estado Alfa, quando a legitimidade passiva é da própria Fundação X, que tem personalidade jurídica própria e responde diretamente pelos danos. O Estado Alfa, quando muito, responderia em caráter subsidiário, e não solidário, e a responsabilidade seria objetiva, não subjetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a Fundação X integra a Administração Direta do Estado Alfa. As fundações públicas integram a Administração Indireta, conforme o art. 37, XIX e XX, da CF. Além disso, a responsabilidade do Estado Alfa não seria solidária — a fundação, por ter personalidade jurídica própria, responde diretamente; o ente federado responde apenas subsidiariamente. A responsabilidade, de todo modo, seria objetiva, e não subjetiva, como a alternativa sugere.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a ação deveria ser ajuizada apenas contra o médico João, com base em sua responsabilidade objetiva. O médico responde subjetivamente (depende de dolo ou culpa), e a ação de regresso contra ele só é cabível depois que a fundação for condenada e pagar a indenização. Além disso, a alternativa afirma que a Fundação X "não tem personalidade jurídica de direito público", o que é verdadeiro, mas irrelevante: mesmo sendo de direito privado, ela é prestadora de serviço público e responde objetivamente. A legitimidade passiva é da fundação, não do médico, em ação direta da vítima.

Gabarito: letra A.