Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2021

Acumulação de cargos públicos: profissionais de saúde e o limite de horas semanais

Gabarito: letra B. Joana pode acumular os dois cargos de enfermeira, pois a Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários — e, segundo o STF (Tema 1081), essa hipótese não se sujeita a limite de horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois tal requisito não consta da Constituição. A alternativa B espelha exatamente esse entendimento.

A regra constitucional sobre acumulação de cargos públicos está no art. 37, XVI, da CF/88, que veda a acumulação remunerada, mas abre exceções. Uma delas, prevista na alínea "c", permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A enfermagem é profissão regulamentada (Lei nº 7.498/1986), e Joana ocuparia dois cargos de enfermeira — um no Município Alfa (30h) e outro na Fundação de Saúde Z (40h). Portanto, a hipótese se enquadra na exceção constitucional.

A questão central, porém, é o limite de horas. O edital prevê 40h semanais e Joana já cumpre 30h, totalizando 70h. Algumas normas infraconstitucionais (como a Lei nº 8.112/1990, art. 118, § 3º, e a Lei do Serviço Público de alguns entes) fixam o limite de 60 horas semanais para a acumulação. Contudo, o STF, ao julgar o Tema 1081 de repercussão geral, firmou tese no sentido de que as hipóteses excepcionais de acumulação previstas na Constituição sujeitam-se unicamente à compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal. Ou seja, o limite de 60 horas não pode ser oposto ao profissional de saúde que acumula cargos, pois a Constituição não o exige.

A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa A menciona o limite de 80 horas (que não existe), a D menciona 60 horas como se fosse constitucional (não é), e a E restringe a exceção a médicos (errado, pois abrange todos os profissionais de saúde). A alternativa B é a única que reflete o entendimento atual do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação se sujeita ao limite de 80 horas semanais previsto em norma infraconstitucional. Esse número não corresponde a nenhum limite legal ou constitucional. O limite que aparece em normas infraconstitucionais é o de 60 horas semanais, mas, conforme o STF (Tema 1081), ele não se aplica às hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição, como a de dois cargos de saúde. Portanto, a alternativa erra tanto no número quanto na sua aplicabilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a acumulação é possível e que não se sujeita ao limite de horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois a Constituição Federal não estabelece tal requisito. O STF, no Tema 1081, decidiu que as hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos previstas na CF sujeitam-se unicamente à compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal. Como Joana é enfermeira (profissão de saúde regulamentada) e há compatibilidade de horários (a ser verificada), a acumulação é lícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação constitucional de acumulação não se aplica a empregados públicos de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado. Isso é falso: o art. 37, XVII, da CF/88 estende a proibição de acumular a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. A Fundação de Saúde Z, ainda que de direito privado, integra a administração indireta e está sujeita à regra constitucional. A acumulação de Joana só é possível porque se enquadra na exceção do art. 37, XVI, "c", e não porque a vedação não se aplicaria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é impossível e que se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma constitucional. Há dois erros: (1) a acumulação é possível, pois se trata de dois cargos de saúde; (2) o limite de 60 horas, ainda que exista em norma infraconstitucional, não é constitucional e, conforme o STF (Tema 1081), não se aplica às hipóteses autorizadas pela Constituição. A alternativa inverte a regra e o fundamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é impossível e que a exceção constitucional se aplica apenas a médicos. Isso contraria o texto constitucional: o art. 37, XVI, "c", autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que abrange enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, entre outros, e não apenas médicos. A jurisprudência do STF reconhece a acumulação para diversos profissionais de saúde, como assistentes sociais e enfermeiros.

Gabarito: letra B.