Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2021
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fg039066
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
- Ahierárquico, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado.
- Bdisciplinar, que autoriza o poder público a impor penalidades a quem descumprir medidas sanitárias legalmente impostas.
- Cnormativo, que incide individualmente sobre cada pessoa natural ou jurídica, após o devido processo legal.
- Dde regulamentação, que autoriza os agentes públicos estaduais a aplicarem discricionariamente a sanção.
- Ede polícia, que autoriza limitações ao exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo.