Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2021

Poder de polícia: fundamento da multa sanitária

Gabarito: letra E. A aplicação de multa pelo Estado Alfa ao particular que descumpre medidas sanitárias impostas em lei decorre do poder de polícia, que autoriza a Administração a condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo — exatamente o que a alternativa E descreve. O poder de polícia é o fundamento jurídico para a imposição de sanções administrativas a particulares que violem normas de ordem pública, como as sanitárias.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar, condicionar e restringir o exercício de atividades e direitos individuais em favor do interesse público. No caso, a lei estadual, editada nos termos da Lei federal nº 13.979/2020, impôs obrigações ao setor privado (assepsia, disponibilização de álcool em gel) e previu multa para o descumprimento — típica manifestação do poder de polícia sanitária, que se insere no âmbito da polícia administrativa.

A doutrina e a legislação definem o poder de polícia como a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, entre outros. O art. 78 do Código Tributário Nacional traz essa definição legal, e o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o exercício regular do poder de polícia ocorre quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

A distinção central que a questão explora é entre o poder de polícia e os demais poderes administrativos: o poder hierárquico atua no âmbito interno da Administração, o poder disciplinar incide sobre servidores e particulares com vínculo específico com a Administração, e o poder normativo/regulamentar é o de editar normas gerais e abstratas. A multa imposta a um particular que não mantém vínculo com a Administração, mas que descumpre norma sanitária, é sanção de polícia, não sanção disciplinar.

A banca explora a confusão entre poder disciplinar e poder de polícia: o disciplinar pune infrações funcionais de servidores ou de particulares ligados à Administração por vínculo específico; o de polícia pune qualquer particular que viole norma de ordem pública, como a sanitária. A alternativa B tenta atrair o candidato com a ideia de "impor penalidades a quem descumprir medidas sanitárias", mas o fundamento correto é o poder de polícia, não o disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é o que organiza a Administração internamente, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes. Ele não se dirige a particulares, mas sim aos agentes públicos subordinados. A supremacia do interesse público sobre o privado é princípio que fundamenta o poder de polícia, não o hierárquico. A multa ao particular não decorre de hierarquia, pois não há vínculo de subordinação entre o Estado e o estabelecimento privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de aplicar sanções àqueles que estão sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, servidores públicos e particulares que mantenham vínculo específico com a Administração (ex.: contratados, concessionários). O particular que descumpre medida sanitária não possui vínculo com a Administração; ele é destinatário do poder de polícia, que incide sobre todos os particulares em razão do interesse público. A alternativa confunde o poder disciplinar com o poder de polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder normativo é o poder de editar normas gerais e abstratas, como leis e regulamentos, para dar execução à legislação. Ele não incide individualmente sobre cada pessoa; ao contrário, suas normas são gerais e abstratas. A aplicação individual da sanção é ato de polícia, não ato normativo. A alternativa mistura o poder normativo com o poder de polícia, que é o que efetivamente incide sobre o particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de regulamentação (ou poder regulamentar) é o poder de editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Ele não autoriza a aplicação de sanções diretamente; a sanção é ato de polícia. Além disso, a aplicação da multa não é puramente discricionária: a lei estabelece os requisitos e o agente deve observar a legalidade, a proporcionalidade e o devido processo legal. A alternativa erra ao afirmar que a sanção é aplicada "discricionariamente", pois a discricionariedade, quando existe, limita-se à escolha da sanção dentro dos limites legais, mas a imposição da multa, quando configurada a infração, é vinculada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é exatamente a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo. A lei estadual, ao impor medidas sanitárias e prever multa para o descumprimento, está exercendo o poder de polícia sanitária, que é uma espécie de polícia administrativa. A multa é sanção de polícia, aplicada após o devido processo legal, e decorre diretamente desse poder. A alternativa E espelha o conceito doutrinário e legal de poder de polícia.

Gabarito: letra E.