Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2021
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- fg039067
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
- Aintegra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
- Bintegra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.
- Cnão possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
- Dnão se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
- Egoza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.