Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2021
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg039075
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administração
Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ .Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.
- Ao direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
- Buma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- Ca adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.
- Da especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
- Ea determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.