Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FGV 2021

Pregão: condução do certame pelo pregoeiro e equipe de apoio

Gabarito: letra B. A Lei nº 10.520/2002 determina que a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio para conduzir o pregão (art. 3º, IV), sendo essa a estrutura prevista em lei para auxiliar o pregoeiro. As demais alternativas mencionam órgãos ou colegiados que não têm essa atribuição específica no pregão.

A questão cobra um ponto literal da Lei do Pregão: quem auxilia o pregoeiro na condução do certame. A resposta está no art. 3º, IV, que trata da fase preparatória e estabelece a designação do pregoeiro e da equipe de apoio. Essa estrutura é específica do pregão e difere da comissão de licitação, que conduz as demais modalidades da Lei 8.666/1993. A banca explora justamente essa distinção: o candidato que confunde os institutos tende a marcar "comissão de licitação", mas a lei é expressa ao prever a equipe de apoio.

A equipe de apoio é, portanto, o colegiado que auxilia o pregoeiro nas tarefas operacionais do certame, como receber propostas e lances, analisar aceitabilidade e classificar. O pregoeiro, por sua vez, é o agente responsável pela condução do pregão, designado pela autoridade competente. Essa estrutura é uma das marcas do pregão, que busca celeridade e concentração de atos em um único agente, diferentemente das comissões de licitação das modalidades tradicionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A comissão de licitação é o órgão colegiado que conduz as modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite), composta por, no mínimo, três membros. No pregão, porém, a condução é feita pelo pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio — não pela comissão. A banca troca os institutos para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, IV, prevê expressamente que a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. É essa equipe que auxilia o pregoeiro na condução do pregão, com atribuições como recebimento de propostas e lances, análise de aceitabilidade, classificação, habilitação e adjudicação. A alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Secretaria de Fazenda é um órgão da administração pública responsável pela gestão fiscal e tributária, sem qualquer atribuição na condução de licitações. Não há previsão legal de participação desse órgão no pregão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organizações sociais e OSCIPs são entidades do terceiro setor que podem firmar parcerias com o poder público, mas não atuam na condução de licitações. A lei não prevê a participação dessas entidades como auxiliares do pregoeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O conselho de administração e o comitê de auditoria são órgãos de governança das empresas estatais, previstos na Lei nº 13.303/2016, com funções de controle e fiscalização. Não têm relação com a condução do pregão, que é um procedimento licitatório.

Gabarito: letra B.