Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FGV 2021
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fg039078
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Administração
O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/02, com a finalidade de promover maior celeridade nas licitações públicas em um contexto no qual o Poder Público reconheceu a morosidade das modalidades licitatórias existentes.
Acerca desse tema, é correto afirmar que a utilização da modalidade de licitação pregão deve ser utilizada no caso em que a FUNSAÚDE
Aqueira adquirir 200 canetas para serem usadas pelo setor administrativo.
Bvise permutar bens com outras fundações do Estado.
Cpretenda contratar uma empresa para a construção de um novo edifício.
Dtenha a intenção de vender máquinas inservíveis.
Edemonstre interesse em doar imóveis para ONGs do Estado.
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GabaritoA — queira adquirir 200 canetas para serem usadas pelo setor administrativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão: cabimento para bens e serviços comuns
Gabarito: letra A. O pregão é a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Lei nº 10.520/2002, art. 1º). A compra de 200 canetas para uso administrativo é exemplo típico de bem comum, o que torna a alternativa A a única correta.
O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002 como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. A característica central do objeto licitável é a padronização: o bem ou serviço pode ser definido objetivamente no edital, sem margem para subjetividade técnica. Canetas, papel, material de escritório, serviços de limpeza e vigilância são exemplos clássicos de bens e serviços comuns.
A banca explora a distinção entre as modalidades licitatórias conforme a natureza do objeto. Enquanto o pregão serve para bens e serviços comuns, outras modalidades são exigidas para objetos diversos: a concorrência para obras e serviços especiais de engenharia, o leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis, e o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. A pegadinha está em identificar qual objeto se enquadra em cada modalidade.
A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 1º, estabelece o cabimento do pregão:
Art. 1Lei-10520
Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
A Lei nº 13.303/2016, que trata das estatais, também adota o pregão como modalidade preferencial para bens e serviços comuns, reforçando o mesmo critério:
Art. 32, IVLei-13303
Art. 32, IV — "adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
Pregão (Lei 10.520/2002)
1Objeto: bens e serviços comuns
Padrões objetivamente definíveis
Especificações usuais no mercado
Ex.: canetas, papel, limpeza, vigilância
2Não se aplica a
Obras de engenharia → concorrência
Alienação de bens móveis inservíveis → leilão
Doação de imóveis → concorrência
Permuta de bens → regras próprias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aquisição de 200 canetas para uso administrativo é contratação de bem comum: material de escritório padronizado, com especificações objetivamente definíveis no edital. Enquadra-se perfeitamente no art. 1º da Lei nº 10.520/2002, que autoriza o pregão para aquisição de bens e serviços comuns. É o caso típico de uso da modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A permuta de bens entre fundações do Estado não é aquisição de bens ou serviços comuns. A permuta é modalidade de alienação/contraprestação que não se confunde com compra de bens comuns. O pregão não é a modalidade adequada para permuta, que segue regras próprias de alienação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A construção de um novo edifício é obra de engenharia, objeto que não se enquadra no conceito de bem ou serviço comum. Obras exigem modalidade própria — a concorrência —, pois envolvem complexidade técnica e especificações que não são padronizáveis como as de bens comuns. O pregão não se aplica a obras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A venda de máquinas inservíveis é alienação de bens móveis inservíveis, hipótese típica de leilão, não de pregão. O leilão é a modalidade para venda de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos, a quem oferecer maior lance. O pregão é para aquisição, não para alienação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A doação de imóveis para ONGs é alienação de bens imóveis, que exige autorização legislativa e, em regra, licitação na modalidade concorrência (ou dispensa, nos casos legais). Não é aquisição de bem comum, portanto o pregão não se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as modalidades licitatórias conforme o objeto. O candidato que decora apenas o conceito de pregão pode marcar a alternativa C (obra) ou D (alienação), mas a chave é lembrar que o pregão serve exclusivamente para bens e serviços comuns — canetas são o exemplo clássico. As demais hipóteses exigem concorrência (obra), leilão (venda de inservíveis) ou concorrência (doação de imóveis).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique a natureza do objeto antes de escolher a modalidade: bem/serviço comum → pregão; obra ou serviço especial de engenharia → concorrência; alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis → leilão; escolha de trabalho técnico/artístico → concurso. Essa classificação resolve a maioria das questões sobre modalidades.